O Ministério Público, através do Procon-PI (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), deverá notificar nos próximos dias o Detran-PI recomendando a anulação da portaria nº 321, de 31 de agosto de 2012, que suspendeu o credenciamento de novas empresas fabricantes de placas no Piauí.
A informação é do assessor jurídico do Procon-PI, Tercio Ralff. "Temos dois processos semelhantes contra o Detran, mas um deles sobre o limite de preços das autoescolas, que foi resolvido amigavelmente e este sobre a empresas fabricantes de placas. Neste caso, amanhã ou até mesmo hoje deveremos estar notificando o Detran para que anule a portaria e informe ao Procon sobre a anulação", disse ao 180graus.
Ainda no ano passado, final de dezembro, uma nota técnica do Ministério da Fazenda recomendava a imediata suspensão da portaria, assinada pelo presidente do Detran-PI, José Antônio Vasconcelos (foto ao lado).
Somente oito empresas estavam, à época da portaria, credenciadas para o serviço, e teriam como proprietários apenas cinco pessoas diferentes. Na portaria assinada em 31 de agosto de 2012, o Detran-PI chama pra si o direito de estabelecer os critérios de credenciamento de empresas para atividade de fabricação de placas e tarjeta. O texto considera a decisão como necessidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro das empresas já credenciadas e ainda a necessidade de reorganizar procedimentos relativos à operacionalização do fornecimento de placas e tarjetas.
Fonte: 180 Graus
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